Municípios são proibidos pelo TCE de realizar festas juninas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou um comunicado oficial para os gestores dos municípios sergipanos destacando a importância de cumprir a medida que proíbe a realização de eventos festivos quando há decreto de calamidade pública ou inadimplência com os servidores. O alerta feito na segunda-feira (15) acontece no mês que antecede as tradicionais festas juninas. De acordo com a resolução TC nº 280/2013 (alterada pela TC nº 295/2016), é considerada situação de inadimplência com os servidores: “sempre que, a partir do quinto dia útil após o vencimento, estiver pendente o pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário e décimo terceiro, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes no ato normativo que a estabeleça”. A diretoria técnica do TCE destacou ainda que os gestores devem ficar atentos aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e economicidade. “Nas situações que caracterizem estado de emergência para o município, fatores agravantes e preponderantes podem causar impacto sob a ótica da coletividade”. Caso os eventos festivos sejam realizados, todos os documentos especificados na Resolução TC nº 280/2013 (alterada pela Resolução TC nº 295/2016), devem ser enviados ao TCE, de forma eletrônica, através da opção “Eventos Festivos Municipais”, disponível no site do tribunal. O prazo final para que isso seja feito é até o último dia do mês subsequente ao da realização da festividade. “Os gestores que pretendem realizar festividades devem estar cientes das exigências, sobretudo porque a não observância das proibições previstas poderá implicar na rejeição das contas relativas ao período”, destacou o diretor técnico do TCE, Gustavo Gurgel.

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