MPT/SE OBRIGA TORRE PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS DE 2015

Ministério Público do Trabalho de Sergipe (MPT/SE) conquistou uma liminar obrigando o pagamento de 10 mil reais em verbas rescisórias pela Torre Empreendimentos Rural eConstrução LTDA para 20 ex-funcionários porque a empresa demitiu sem submeter os temos de rescisão de contrato do trabalho (TRCT) à homologação do Ministério do Trabalho ou sindicato profissional.

O inquérito foi aberto a partir de uma reportagem publicada em Janeiro 2015, denunciando que a Torre vinha descumprindo as Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT) como não pagamento ou atrasos das verbas rescisórias, não indenização do aviso prévio e ausência da homologação de termo de rescisão de contratos de trabalho para contratos de mais de um ano de duração pela prestação de serviços terceirizados de limpeza pública e coleta de lixo para a Emsurb e da construção e manutenção de rodovias estaduais para o Estado de Sergipe.

Não é a primeira vez que a empresa Coletora de Lixo sofre inquérito do MPT foi investigada em outra ocasiões por descumprimento à legislação Trabalhista, inclusive por violação ás normas básicas de proteção ao trabalho, como falta de registro de empregado, saúde e segurança do trabalhador e jornada extraordinária em desacordo com a lei.


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