Lei Municipal nº 4.867/2017 entra em vigor em Aracaju

O Projeto de Lei 21/2016, de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB), tornou- -se Lei Municipal e foi publicado em Diário Oficial no dia 10 de maio. Agora, como Lei Municipal nº 4.867/17, fica determinada a execução de um Plano Emergencial de Recuperação de Passeios Públicos e/ou calçadas, com o objetivo de promover a realização das obras necessárias à reforma ou construção de passeios e/ ou calçadas que não atendam às normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no tocante à acessibilidade e à circulação de pedestres com segurança.

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