Gilmar vai ao TCE pedir anulação de todas as taxas do Detran

O deputado estadual Gilmar Carvalho decidiu protocolar nas próximas horas mais uma Representação no Tribunal de Contas do Estado.

Com base em projeto encaminhado pelo governo para a Assembleia Legislativa, o deputado pedirá a anulação de todas as taxas cobradas pelo Detran, com exceção das multas de trânsito, que são definidas pelo Código Nacional.

Em Sergipe, as taxas são cobradas desde 2006 obedecendo a Resoluções do Conselho Administrativo do Detran.

Em projeto encaminhado para a Alese,  o governo reconhece que as taxas não são amparadas na Constituição, que manda que tributos sejam definidos em lei.

Depois das primeiras denúncias,  o governo retirou o projeto alegando precisar fazer correções.

Fonte: NE NOTICIAS

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